Nova lei facilita concessão do auxílio-aluguel para vítimas de violência

Projeto retira a exigência de apresentação da medida protetiva concedida pela Justiça


Imagem: Divulgação


Por Mulher Cidadã em 2 de agosto de 2021


As mulheres vítimas de violência que se encontram em situação de risco e de extrema vulnerabilidade social vão poder requerer o auxílio-aluguel, benefício concedido pela Prefeitura de São Paulo, com mais facilidade. Isso porque o prefeito Ricardo Nunes sancionou o projeto de lei que traz como novidade a dispensa da exigência de a requerente apresentar medida protetiva concedida pela Justiça.

O benefício no valor de R﹩ 400 já beneficia 500 mulheres desde a sua implantação em junho 19 de julho deste ano. A tendência agora é a ampliação no número de beneficiadas, como explica a coordenadora de Políticas para Mulheres, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Ana Cristina de Souza. A pasta é responsável pela concessão do auxílio-aluguel.

“Muitas mulheres que atendemos encontravam dificuldades de solicitar a medida protetiva na Justiça, ou por estarem fragilizadas ou devido ao contexto social em que vivem; isso também as impedia de requerer o auxílio-aluguel. Com a promulgação pelo Prefeito Ricardo Nunes do PL 136/2021 e a consequente alteração prevista em lei, vai ser possível beneficiar mais mulheres que necessitam dessa ajuda”, afirma Ana Cristina de Souza.

O auxílio-aluguel possibilita às mulheres vítimas de violência independência dos agressores para a sua proteção pessoal e das crianças sob suas responsabilidades. Têm prioridade na concessão benefício as mães com filhos de até 5 anos de idade.

O benefício pode ser requerido nos equipamentos de proteção da mulher da Prefeitura de São Paulo, entre eles os que estão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, a saber: os Centros de Referência da Mulher (CRF), Centros de Cidadania da Mulher (CCM), Casa da Mulher Brasileira (CMB) e Postos Avançados de Apoio à Mulher, nas estações do Metrô (Santa Cecília e Luz) e Terminal Rodoviário do Sacomã da SP Trans.

Uma equipe de profissionais e técnicas de assistência psicossocial presente nos equipamentos será responsável pela avaliação dos pedidos. Sancionado em 27 de julho último, a medida terá um prazo de 30 dias para a sua regulamentação.

Fonte: Prefeitura de São Paulo